NOTÍCIAS E ATUALIZAÇÕES

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3),...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, autorizar a inclusão de uma empresa em um processo de recuperação...

Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS...