MEIs ficam isentos de mudanças diretas na reforma do consumo

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) não serão diretamente atingidos pelas mudanças tributárias propostas na reforma tributária do consumo. Abarcados pelo Simples Nacional, os microempreendedores faturam até R$ 81.000 anualmente. Os tributos pagos pela categoria atualmente são de 5% do salário mínimo (de R$ 1.412).

A decisão de deixar os MEIs fora das alterações se deu por “proteção social”. A manutenção dos impostos poderia dificultar o crescimento das empresas, disse a advogada tributarista Fernanda Terra, da Terra e Vecci Advogados Associados. A reforma do consumo mexe com 5 tributos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); PIS (Programa de Integração Social); Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); ISS (Imposto Sobre Serviços).

O setor empresarial espera que, mesmo com a substituição e unificação dos tributos, a taxação não sofra mudança de valor, disse Diogo Chamun, diretor da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). Os impactos centrais devem ser registrados em empresas do lucro real e lucro presumido. A alíquota prevista na proposta de regulamentação do projeto para o setor de comércio e serviços é de 26,5%.

Fonte: Poder 360

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